Tema(s): Direito processual civil, recursos.
Fonte: Jus Navigandi - 21/mar/2013 (link no título).
Trecho: "Ocorre que as exceções estabelecidas no texto legal passam ao largo de esgotar as hipóteses em que o agravo deverá ser processado sob a forma de instrumento, porquanto, em outros tantos casos, o recurso retido nos autos, para apreciação somente em preliminar de apelação (CPC, art. 523), se mostra, do ponto de vista processual, logicamente incompatível com a finalidade a que se destina, restando verdadeiramente inócuo."
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● Estatuto do Desarmamento - Uma Lei Socialmente Desajustada.
Tema(s): Direito, legislação, sociedade e segurança pública.
Fonte(s) disponível(is): Revista Jurídica Consulex - 15/fev/2012 (link no título).
Trecho: "Urge uma profunda revisão na lei nº 10.826/03, quiçá sua integral revogação e a edição de novo modelo legislativo. Do contrário, à vista da realidade, tema tão relevante, como a proteção à vida e a possibilidade de legítima defesa, continuará tutelado por norma inegavelmente desajustada com a realidade social"
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Tema(s): Direito Constitucional, sociedade, esporte e cidadania.
Fonte(s) disponível(is): Consultor Jurídico - 13/nov/2011 (link no título).
Trecho: "(...) Os exemplos práticos da gestação normativa estão aí a demonstrar a necessidade de obstar-se o ingresso no mundo jurídico de propostas flagrantemente desabrigadas sob o manto constitucional, desafogando os tribunais de questionamentos que há muito já poderiam ter encerrado."
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● Falta de esclarecimento dos crimes impede traçar perfil criminal brasileiro.
Tema(s): Direito penal e processual penal, segurança pública, sociedade e cidadania.
Fonte(s) disponível(is): Jus Navigandi - 27/set/2011 (link no título).
Trecho: "Essa realidade nacional compromete sobremaneira a definição das políticas públicas na área de segurança. Não se pode eficazmente combater o que não se conhece sequer em 10% de sua extensão."
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● Desarmamento: entregar arma anonimamente é crime.
Tema(s): Direito Penal, Segurança Pública, sociedade.
Fonte(s) disponível(is): (1) Jus Navigandi - 27/maio/2011 (link no título); (2) Consultor Jurídico - 30/abr/2011 | LINK
Trecho: "Contudo, ao que parece, os idealizadores de mais essa investida contra as armas desaperceberam-se que a entrega anônima é ilegal. Quem simplesmente sair de casa com uma arma para entregar em qualquer posto de recolhimento poderá ser preso por porte ilegal de arma."
Nota: Artigo elaborado antes da alteração do Decreto 5123/04 pelo Decreto 7473/11.
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● Recurso Relegado.
Tema(s): Processo Civil, recursos, embargos de declaração.
Fonte(s) disponível(is): (1) Jus Navigandi - 15/jan/2008 (link no título); (2) Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia - miniaturas abaixo (clique para ampliar).
Trecho: "Destarte, é necessário firmar-se, na prática, a condição de recurso dos embargos de declaração, para que a expressão de seu julgamento meritório seja manifestada pelos vocábulos "providos" ou "improvidos", em detrimento dos habituais, porém tecnicamente imperfeitos, "acolhidos" e "rejeitados."
● A prova inequívoca da fumaça do bom direito.
Tema(s): Processo Civil, recursos, agravo de instrumento.
Fonte(s) disponível(is): (1) Jus Navigandi - 02/ago/2006 (link no título); (2) Revista Justilex | Edição nº 52 - miniaturas abaixo (clique para ampliar).
Trecho: "Afinal, se a pretensão de origem demanda, para seu deferimento, a presença de fumus boni iuris, não há razão para que, na esfera recursal, tal requisito se robusteça, passando-se a exigir, para o mesmo objetivo, que a parte suplante tal demonstração, para trazer, não o indício, mas a prova inequívoca da própria pretensão originária."
● A perda do objeto do agravo de instrumento.
Tema(s): Processo Civil, recursos, agravo de instrumento.
Fonte(s) disponível(is): Jus Navigandi - 11/jan/2006 (link no título).
Trecho: "(...) a antecipação da tutela recursal não enseja o esgotamento do objeto do recurso, carecendo, sempre, de sua confirmação pelo colegiado representado pelo relator quando de sua decisão monocrática".
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● Embargos de declaração. Conhecimento x mérito x efeito modificativo.
Tema(s): Processo Civil, recursos, embargos de declaração.
Fonte(s) disponível(is): (1) Jus Navigandi - 19/out/2005 (link no título); (2) Revista Justilex | Edição nº 40 - miniaturas abaixo (clique para ampliar).
Trecho: "Mas é fundamental registrar que, tanto num como noutro caso, o mérito dos embargos de declaração não pode ser confundido com as hipóteses de seu conhecimento. Afinal, só se analisa a existência de vícios de contradição, omissão e obscuridade após já se os ter conhecido. Em outras palavras, jamais se poderá justificar o não conhecimento de embargos de declaração pela inexistência dos vícios apontados pelo embargante."
Fonte disponível: Jus Navigandi - 01/ago/2002 (link no título).
Trecho: "(...) se a competência estatuída no multicitado dispositivo legal, porque definida em razão da matéria, se reveste de cunho absoluto, a decisão eventualmente proferida em desrespeito a esta competência o terá sido por juízo absolutamente incompetente, o que enseja a possibilidade de interposição de ação rescisória, conforme disposição do artigo 485, inciso "II" do Código de Processo Civil."
Fonte disponível: Jus Navigandi - 01/nov/2001 (link no título).
Tema(s): Direito do Trabalho.
Compilações em sites especializados:
Jus Navigandi - http://jus.com.br/revista/autor/fabricio-rebelo
Consultor Jurídico -
http://www.conjur.com.br/busca?busca=%22fabricio+rebelo%22&PROCURAR=Pesquisar
Tema(s): Processo Civil, recursos, embargos de declaração.
Fonte(s) disponível(is): (1) Jus Navigandi - 15/jan/2008 (link no título); (2) Diário do Poder Judiciário do Estado da Bahia - miniaturas abaixo (clique para ampliar).
Trecho: "Destarte, é necessário firmar-se, na prática, a condição de recurso dos embargos de declaração, para que a expressão de seu julgamento meritório seja manifestada pelos vocábulos "providos" ou "improvidos", em detrimento dos habituais, porém tecnicamente imperfeitos, "acolhidos" e "rejeitados."
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● A prova inequívoca da fumaça do bom direito.
Tema(s): Processo Civil, recursos, agravo de instrumento.
Fonte(s) disponível(is): (1) Jus Navigandi - 02/ago/2006 (link no título); (2) Revista Justilex | Edição nº 52 - miniaturas abaixo (clique para ampliar).
Trecho: "Afinal, se a pretensão de origem demanda, para seu deferimento, a presença de fumus boni iuris, não há razão para que, na esfera recursal, tal requisito se robusteça, passando-se a exigir, para o mesmo objetivo, que a parte suplante tal demonstração, para trazer, não o indício, mas a prova inequívoca da própria pretensão originária."
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● A perda do objeto do agravo de instrumento.
Tema(s): Processo Civil, recursos, agravo de instrumento.
Fonte(s) disponível(is): Jus Navigandi - 11/jan/2006 (link no título).
Trecho: "(...) a antecipação da tutela recursal não enseja o esgotamento do objeto do recurso, carecendo, sempre, de sua confirmação pelo colegiado representado pelo relator quando de sua decisão monocrática".
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● Embargos de declaração. Conhecimento x mérito x efeito modificativo.
Tema(s): Processo Civil, recursos, embargos de declaração.
Fonte(s) disponível(is): (1) Jus Navigandi - 19/out/2005 (link no título); (2) Revista Justilex | Edição nº 40 - miniaturas abaixo (clique para ampliar).
Trecho: "Mas é fundamental registrar que, tanto num como noutro caso, o mérito dos embargos de declaração não pode ser confundido com as hipóteses de seu conhecimento. Afinal, só se analisa a existência de vícios de contradição, omissão e obscuridade após já se os ter conhecido. Em outras palavras, jamais se poderá justificar o não conhecimento de embargos de declaração pela inexistência dos vícios apontados pelo embargante."
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Tema(s): Processo Civil, ação rescisória.
Fonte disponível: Jus Navigandi - 01/ago/2002 (link no título).
Trecho: "(...) se a competência estatuída no multicitado dispositivo legal, porque definida em razão da matéria, se reveste de cunho absoluto, a decisão eventualmente proferida em desrespeito a esta competência o terá sido por juízo absolutamente incompetente, o que enseja a possibilidade de interposição de ação rescisória, conforme disposição do artigo 485, inciso "II" do Código de Processo Civil."
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Tema(s): Direito e Processo do Trabalho.
Fonte disponível: Jus Navigandi - 01/nov/2001 (link no título).
Trecho: "Todavia, como não vivemos numa realidade tão utópica - até mesmo, bem longe disso - , a imposição à parte autora de se manifestar, já na primeira assentada, quanto aos documentos apresentados pela defesa reforçou sobejamente a possibilidade de se engendrar manobra fraudulenta para escusar-se, o empregador, ao pagamento dos créditos do empregado, qual seja a falsa alegação de despedida por justa causa".
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Tema(s): Direito do Trabalho.
Fonte disponível: Jus Navigandi - 01/fev/2001 (link no título).
Trecho: "Portanto, se não houver a rescisão contratual propriamente dita, permanecendo o empregado na regular prestação de seus serviços, impossível se cogitar uma readmissão, vez que não se pode readmitir aquele que já é empregado. Readmissão, em conceito jurídico, é o ato pelo qual o empregado é novamente admitido à prestação de serviços e, assim, somente pode ser operada se esta prestação já houver cessado".
Trecho: "Portanto, se não houver a rescisão contratual propriamente dita, permanecendo o empregado na regular prestação de seus serviços, impossível se cogitar uma readmissão, vez que não se pode readmitir aquele que já é empregado. Readmissão, em conceito jurídico, é o ato pelo qual o empregado é novamente admitido à prestação de serviços e, assim, somente pode ser operada se esta prestação já houver cessado".
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Compilações em sites especializados:
Jus Navigandi - http://jus.com.br/revista/autor/fabricio-rebelo
Consultor Jurídico -
http://www.conjur.com.br/busca?busca=%22fabricio+rebelo%22&PROCURAR=Pesquisar
